Prazo para adesão ao Refis encerra 9 de julho
As micro e pequenas empresas têm a oportunidade de aderir ao Refis até o dia 9 de julho. O programa permite o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples, em até 180 meses, e abrange débitos vencidos até novembro de 2017.
Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (totalizando os 180 meses), com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.
O maior propósito do programa é possibilitar condições especiais para a negociação de débitos, ressalta o analista tributário da Receita Federal, Claudemir dos Santos. Os empresários interessados em aderir ao Refis devem ficar atentos. Em alguns casos, como os de débitos não constituídos - que correm em discussão administrativa ou judicial -, a confirmação de parcelamento pode levar até três dias para ser confirmada. Por isso, a adesão não deve ser deixada para a última hora.
O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional, tanto na Receita Federal, quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. No entanto, caso o empresário tenha débitos junto aos dois órgãos, precisa fazer dois parcelamentos distintos para cada um.
O prazo de 9 de julho não será prorrogado, porque o programa foi instituído por meio de uma lei complementar, e só poderia ser alterado por meio de outra lei complementar. O superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, destaca que essa é a primeira vez na história que um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, com benefícios como descontos em juros e multas, contempla as micro e pequenas empresas.
“O Refis não é um favor às micro e pequenas empresas, mas, sim, justiça tributária. Por isso, o Sebrae empreendeu esforços para que o projeto fosse aprovado. Agora, é fundamental que os empresários não percam essa oportunidade”, pontua.
Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (totalizando os 180 meses), com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.
O maior propósito do programa é possibilitar condições especiais para a negociação de débitos, ressalta o analista tributário da Receita Federal, Claudemir dos Santos. Os empresários interessados em aderir ao Refis devem ficar atentos. Em alguns casos, como os de débitos não constituídos - que correm em discussão administrativa ou judicial -, a confirmação de parcelamento pode levar até três dias para ser confirmada. Por isso, a adesão não deve ser deixada para a última hora.
O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional, tanto na Receita Federal, quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. No entanto, caso o empresário tenha débitos junto aos dois órgãos, precisa fazer dois parcelamentos distintos para cada um.
O prazo de 9 de julho não será prorrogado, porque o programa foi instituído por meio de uma lei complementar, e só poderia ser alterado por meio de outra lei complementar. O superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, destaca que essa é a primeira vez na história que um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, com benefícios como descontos em juros e multas, contempla as micro e pequenas empresas.
“O Refis não é um favor às micro e pequenas empresas, mas, sim, justiça tributária. Por isso, o Sebrae empreendeu esforços para que o projeto fosse aprovado. Agora, é fundamental que os empresários não percam essa oportunidade”, pontua.